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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Publicado em
LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-20251222154933-rr6ixXnhHn.pdf
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Lei

LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Publicado em
LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA-20251222155039-AwSRnlV6M3.pdf
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Decreto

DECRETO100 2025

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DECRETO100 2025-20251222163556-maFClP6tNs.pdf
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Decreto

DECRETO 98 2025

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DECRETO 98 2025-20251219220226-weQyVxyLD3.pdf
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Decreto

DECRETO 97 2025

Publicado em
DECRETO 97 2025-20251219220302-zGSClihOCM.pdf
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Decreto

DECRETO 96 2025

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DECRETO 96 2025-20251219220347-SyDosPf9Xx.pdf
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Decreto

DECRETO 95 2025

Publicado em
DECRETO 95 2025-20251217155048-hkRT7p4Kv7.pdf
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Decreto

DECRETO 94 2025

Publicado em
DECRETO 94 2025-20251216161930-jBPVAxU32S.pdf
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Decreto

DECRETO 92 2025

Publicado em
DECRETO 92 2025-20251216144228-RUZT7D0Mrw.pdf
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