Leis Disponíveis
01-LEI-041-1999-29-DE-DEZEMBRO-DE-1.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-031-1998-06-DE-MARO-DE-1998P.pdf
Documentação oficial do município
01-LEI-5-918-29-DE-ABRIL-DE-1994PDF.pdf
Documentação oficial do município
LEI 493 2025 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Documentação oficial do município
LEI 495 2025 REAJUSTES SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES IPMS
Documentação oficial do município
LEI 496 2025 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Documentação oficial do município
LEI 497 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR
Documentação oficial do município
LEI 498 2025 DENOMINAÇÃO DA CASA DA CULTURA FLÁVIO JOSÉ DA SILVA PONTES
Documentação oficial do município
LEI 499 INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA
Documentação oficial do município
LEI 500 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO
Documentação oficial do município