Leis Disponíveis
LEI 520 2025 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Documentação oficial do município
LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024
Documentação oficial do município
LEI 523 2025 PLOA 2026
Documentação oficial do município
LEI 524 2025
Documentação oficial do município
LEI 525 2025
Documentação oficial do município
LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA
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LEI 527 2026
Documentação oficial do município
LEI 528 2026
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LEI 529 2026 CAMARA
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LEI 530 2026
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