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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)

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LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)-20250821160132-Mg5zbPZaat.pdf
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Lei

LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160244-aEuLpaYfSH.pdf
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Lei

LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160507-z5VGanW5Rv.pdf
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Lei

LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160546-GwhVLrF353.pdf
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Lei

LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS-20250821160755-UDv2ZGgFAP.pdf
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Decreto

DECRETO 54 2025

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DECRETO 54 2025-20250818163344-zm05s2h2z5.pdf
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Decreto

DECRETO 53 2025

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DECRETO 53 2025-20250911151753-EnLlBAzZf2.pdf
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Decreto

DECRETO 52 2025

Publicado em
DECRETO 52 2025-20250808172227-ZqSEzKL5WZ.pdf
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Decreto

DECRETO 51 2025

Publicado em
DECRETO 51 2025-20250801162519-s5y77pLIkk.pdf
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