Leis Disponíveis
LEI 501 REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAUDE
Documentação oficial do município
LEI 502 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Documentação oficial do município
LEI 503 OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS
Documentação oficial do município
LEI 504 CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA
Documentação oficial do município
lei Nº 505 - 2025
Documentação oficial do município
LEI 506 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO
Documentação oficial do município
LEI 507 2025 ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI 506 DE 2025 (1)
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LEI 508 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 510 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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LEI 511 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
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