Leis Disponíveis
LEI 512 2025 CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Documentação oficial do município
LEI 513 2025 ALTERAÇAO DA FINALIDADE DA ÁREA PÚBLICA
Documentação oficial do município
LEI 514 2025 PROJETO UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇAO
Documentação oficial do município
LEI 509 2025 CREDITO ESPECIAL
Documentação oficial do município
LEI - 481-2024 - LOA 2025
Documentação oficial do município
LEI 516 2025
Documentação oficial do município
LEI 517 2025
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LEI 515 2025 PPA 2026 2029
Documentação oficial do município
2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado
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LEI 519 2025 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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