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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 93 2025

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DECRETO 93 2025-20251216144304-tTGlDLMHkC.pdf
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Decreto

DECRETO 91 2025

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DECRETO 91 2025-20251212120151-C3rmBkzldd.pdf
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Decreto

DECRETO 90 2025.1

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DECRETO 90 2025.1-20251212115541-aDHFJLS6Ik.pdf
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Decreto

DECRETO 89 2025

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DECRETO 89 2025-20251205161814-9JUFyimqXt.pdf
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Decreto

DECRETO 88 2025

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DECRETO 88 2025-20251127160317-NaEGaMNEzl.pdf
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Lei

2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado

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2025_518Créditos Adicionais Especiais convenio_estado-20251124164826-KgNZNpDGCU.pdf
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Decreto

DECRETO 86 2025

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DECRETO 86 2025-20251118155250-ZnNdEhBwc2.pdf
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Decreto

DECRETO 87 2025

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DECRETO 87 2025-20251118155512-GSJ54CLVvm.pdf
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Decreto

DECRETO 85 2025

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DECRETO 85 2025-20251117122446-vJQQgQqvnP.pdf
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