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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

Decreto 02 2025 CAMARA

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Decreto 02 2025 CAMARA-20251230153726-DUhQWtNCWO.pdf
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Decreto

Decreto 107 2025 CAMARA

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Decreto 107 2025 CAMARA-20251230162435-PPwtJZRTwG.pdf
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Decreto

DECRETO 108 2025

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DECRETO 108 2025-20251230222945-VtYtu3eqiD.pdf
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Decreto

DECRETO1062025

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DECRETO1062025-20251231144219-p4QJ1zeqoD.pdf
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Lei

LEI 523 2025 PLOA 2026

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LEI 523 2025 PLOA 2026-20260108141257-riHjghPDwU.pdf
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Decreto

DECRETO 101 2025

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DECRETO 101 2025-20251226124212-n7WAK8wxy5.pdf
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Decreto

DECRETO 104 2025

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DECRETO 104 2025-20251226124312-5uUVke2FHX.pdf
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Lei

LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024

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LEI 522 2025 ALTERA A LEI Nº 481 2024-20251226142139-6Y3IDGiWnW.pdf
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Decreto

DECRETO 99 2025

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DECRETO 99 2025-20251223161756-j6bDI9KL1H.pdf
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