Segunda a Sexta: 08hrs às 11hrs / 13hrs às 17hrs (83) 3685-1073

Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI 530 2026

Publicado em
LEI 530 2026-20260212155836-rmodeJUkwZ.pdf
Visualizar PDF
Lei

LEI 531 2026

Publicado em
LEI 531 2026-20260212155958-9bvCAFyHDn.pdf
Visualizar PDF
Lei

LEI 532 2026

Publicado em
LEI 532 2026-20260212160303-nOnGn0VyZ2.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 10 2026

Publicado em
DECRETO 10 2026-20260210155858-LcZ9FMwGuE.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 09 2026

Publicado em
DECRETO 09 2026-20260210160542-DqOcwC67rn.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 08 2026

Publicado em
DECRETO 08 2026-20260129160333-e6ZK4IvZF7.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO

Publicado em
DECRETO 06 2026 CONVOCAÇAO CONCURSO PUBLICO-20260127153225-05esWNUIRP.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 07 2026

Publicado em
DECRETO 07 2026-20260128135155-uEL7zyMdji.pdf
Visualizar PDF
Decreto

DECRETO 05 2026

Publicado em
DECRETO 05 2026-20260126160005-Di8HvnKf6M.pdf
Visualizar PDF
Documento
Abrir em nova janela

Suporte ao Sistema

Site de origem: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Preencha seus dados para que a equipe de suporte saiba quem está solicitando ajuda:

Importante: este contato é exclusivo para problemas técnicos do site (bugs, erros, dificuldades de acesso). Pedidos de informação, reclamações ou solicitações à Prefeitura devem ser feitos obrigatoriamente pelo e-SIC, abrindo um ticket oficial de atendimento.
Abrir ticket no e-SIC da Prefeitura