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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO 04 2026

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DECRETO 04 2026-20260122124118-SbN3RsFEFn.pdf
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Lei

LEI 527 2026

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LEI 527 2026-20260122124201-lzp9xj8r7p.pdf
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Lei

LEI 524 2025

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LEI 524 2025-20260120162038-oNCMexU1n1.pdf
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Lei

LEI 525 2025

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LEI 525 2025-20260120162110-qcA6ZaTyvZ.pdf
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Lei

LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA

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LEI 526 2026 SERVIDORES CAMARA-20260120162158-NmYK6dnNov.pdf
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Decreto

DECRETO 03 2026

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DECRETO 03 2026-20260115215938-ySQg5zISXc.pdf
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Decreto

DECRETO 01 2026

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DECRETO 01 2026-20260114153343-mCmKdkVUMM.pdf
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Decreto

DECRETO 02 2026

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DECRETO 02 2026-20260114153414-EgKMP8kRHl.pdf
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Decreto

DECRETO109 2025

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DECRETO109 2025-20260108163854-2tDhqoh3wZ.pdf
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